Perguntas frequentes

O que é "Direito Previdenciário"?

O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regula a Previdência Social, uma das áreas da Seguridade Social (ao lado da saúde e da assistência). Na Constituição, a Seguridade é definida no art. 194 e a Previdência no art. 201, que a organiza sob a forma de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória

Por que eu preciso do Direito Previdenciário?

O conhecimento do Direito Previdenciário é essencial porque a Previdência Social integra a Seguridade Social e constitui direito social destinado a proteger a renda nas contingências da vida (doença, maternidade, incapacidade, idade avançada, morte do provedor). Em termos práticos, o Direito Previdenciário se aplica obrigatoriamente sobre qualquer cidadão, quer queira ele ou não. Ignorar a importância do Direito Previdenciário é se deixar à própria sorte, podendo o cidadão sofrer perdas irreparáveis em seus direitos (aposentadorias, pensões, dentre outros benefícios)

Qual a importância de um especialista previdenciário?

A legislação previdenciária é extensa, técnica e sofre alterações relevantes — a exemplo da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) —, com repercussões em requisitos de benefícios, cálculo, tempo de contribuição e regras de transição. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) detalha procedimentos, documentos e critérios técnicos que, quando mal interpretados, podem gerar indeferimentos, valores aquém do devido ou perda de prazos. Até mesmo aspectos de custeio (como contribuições e enquadramentos) influenciam diretamente a proteção futura. Assim, acompanhar mudanças normativas e interpretar corretamente as regras não é mera formalidade, mas condição prática para efetivar o direito. A atuação de um profissional qualificado traz segurança jurídica e resultados concretos

O que pode acontecer se eu buscar um direito sem auxílio de um especialista?

Quem busca um benefício previdenciário sem orientação técnica corre risco real de indeferimento por falhas documentais e de perda de prazos, prejuízos no valor e na espécie do benefício por escolhas estratégicas incorretas, por erro na leitura das regras de transição da EC nº 103/2019 e por desconhecimento do direito ao melhor benefício, já reconhecido pelo STF.

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