Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD): Entenda os Direitos e Vantagens da Lei Complementar 142/2013

Você sabia que existe uma aposentadoria específica para pessoas com deficiência, com regras muito mais vantajosas do que as demais? A Lei Complementar 142/2013 garante esse direito, e o melhor: não foi afetada pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019).

Este artigo vai mostrar como a aposentadoria da pessoa com deficiência pode garantir benefícios antecipados e um valor melhor para quem possui alguma deficiência, seja física, mental, intelectual ou sensorial, e contribui para o INSS.

Descubra as 4 formas de aposentadoria disponíveis, os critérios para cada uma e como garantir seu direito com segurança.

O que é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário criado para reconhecer as barreiras e desafios enfrentados por quem tem deficiência ao longo da vida laboral. Ela foi instituída pela Lei Complementar 142/2013 e garante condições especiais de tempo de contribuição e idade para quem comprovar deficiência.

A grande vantagem é que essa modalidade tem regras mais brandas que as demais aposentadorias e não foi alterada pela Reforma da Previdência de 2019, o que significa que os direitos continuam intactos.

Quais são os tipos de aposentadoria para a pessoa com deficiência?

A Lei Complementar 142/2013 prevê quatro formas de aposentadoria da pessoa com deficiência, divididas conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) e o tipo de regra (por tempo de contribuição ou por idade). Veja abaixo:

1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Deficiência Grave

• Homem: 25 anos de contribuição

• Mulher: 20 anos de contribuição

2. Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Deficiência Moderada

• Homem: 29 anos de contribuição

• Mulher: 24 anos de contribuição

3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Deficiência Leve

• Homem: 33 anos de contribuição

• Mulher: 28 anos de contribuição

4. Aposentadoria por Idade

• Homem: 60 anos de idade + 15 anos de contribuição e comprovação da deficiência

• Mulher: 55 anos de idade + 15 anos de contribuição e comprovação da deficiência

📌 Importante: Para qualquer das formas, é necessário comprovar a existência da deficiência durante o tempo exigido. Essa comprovação é feita por meio de perícia médica e funcional junto ao INSS.

Como é feito o cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência?

Além de permitir aposentadoria mais cedo, a forma de cálculo do valor da aposentadoria da pessoa com deficiência é muito mais favorável.

Ao contrário da aposentadoria comum, cujo cálculo parte de 60% da média e majora 2% a cada ano a partir de determinado momento (dependendo se homem ou mulher), a aposentadoria da pessoa com deficiência utiliza 100% da média dos salários de contribuição. Na maioria dos casos, o valor final do benefício destinado à Pessoa com Deficiência é superior ao eventual valor ao qual teria direito em caso de aposentadoria comum.

E como a Reforma da Previdência não afetou essa regra, as pessoas com deficiência continuam tendo acesso ao cálculo original, o que pode fazer uma enorme diferença no valor mensal recebido.

Por que consultar um especialista antes de fazer o pedido?

Apesar de ser um direito garantido, muitos pedidos de aposentadoria da pessoa com deficiência são negados por erro na documentação, na forma de apresentar o caso ao INSS ou na análise pericial realizada pela Perícia Médica Federal - PMF.

A perícia do INSS pode classificar o grau da deficiência de forma incorreta, prejudicando o tipo de aposentadoria e o valor do benefício. Por isso, é fundamental contar com um advogado previdenciário, que conheça a Lei Complementar 142/2013 e tenha experiência com esse tipo de ação.

Você tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

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