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Foi divulgado o EDITAL Nº 3/2025, expedido pelo Ministério da Previdência Social, em conjunto com o Conselho de Recursos da Previdência Social.
Referido Edital prevê a criação de 10 vagas, a serem distribuídas nacionalmente.
A atividade é remota e a remuneração é paga mediante produtividade, com metas mínimas a serem cumpridas.
Os principais pontos do Edital são:
Objeto: Abertura de vagas para mandatos de conselheiros representantes dos trabalhadores e conselheiros representantes das empresas para atuar no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Vagas: Serão 10 vagas distribuídas conforme a necessidade e discricionariedade da Administração Pública entre as Unidades Julgadoras da Federação.
Mandato: O mandato é de 3 anos, com exercício das atividades nas Juntas de Recursos dos Estados e do Distrito Federal.
✅Requisitos e Indicação
Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos:
Possuir formação em Direito.
Ter idade mínima de 18 anos.
Estar no gozo dos direitos políticos, em dia com as obrigações eleitorais, e com o Serviço Militar (para homens).
Não ter condenação penal transitada em julgado.
Indicação: Ser indicado em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais (trabalhadores ou empresas), das respectivas jurisdições.
📝Atribuições e Remuneração
Atribuição Principal: Analisar processos de recurso, inclusive requisitando diligências, até sua inclusão em pauta, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos jurisdicionados.
Produtividade Mínima: É obrigatória a observância da produtividade mínima de 80 processos mensais.
Nota: O quantitativo pode ser reduzido pela metade nos seis primeiros meses de exercício.
Forma de Trabalho: O exercício da atividade será realizado preferencialmente de forma remota, mas o conselheiro pode ser convocado para comparecer à unidade a qualquer momento.
Remuneração: É paga por processo relatado com voto e pela prática de atos processuais. O valor unitário da gratificação é de 1/50 (um cinquenta avos) do valor da retribuição integral prevista para o Cargo Comissionado Executivo (CCE) 1.07.
Período de Avaliação: O candidato selecionado será submetido a um período de avaliação de seis meses.
📅 Inscrição e Prazos
Forma de Inscrição: Deve ser feita através de indicação em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais.
Nota: Cada entidade pode indicar apenas uma lista com até três candidatos.
É vedada a indicação por entidades representativas de servidores públicos, conselhos ou entidades de fiscalização profissional.
Prazo de Inscrição: Deve ser feita através do link indicado no edital em até 30 dias da publicação.
Documentação: A entidade deve enviar, via link, a lista de nomes e, para cada candidato, cópia de documento de identificação, comprovante de quitação eleitoral, certificado de reservista (para homens), cópia do diploma de graduação em Direito e currículo.
Homologação: A relação das inscrições homologadas será divulgada na página oficial do CRPS em até 60 dias a contar do encerramento das inscrições.
Validade do Edital: O edital terá validade de 6 meses, prorrogável por igual período, a contar da homologação das inscrições.
Atualização: Ministério da Previdência Social, em conjunto com o Conselho de Recursos da Previdência Social apresentaram Edital nº 5/2025, prorrogando por mais trinta (30) dias, estendendo o prazo de inscrições para até 07/12/2025.
Edital original: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-3/2025-660818416
Edital de prorrogação: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-5/2025-667365481
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